Carregando...
JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2015
Finalizar

Procon Estadual orienta sobre pagamento de contas com vencimento em feriado

Publicado por Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Depois de um feriado prolongado surgem as dúvidas referentes ao pagamento de faturas com vencimento durante esse período. A Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon Estadual) alerta sobre como deve ser a cobrança de juros e multa de faturas bancárias ou de cartões de crédito.

O pagamento de uma conta com vencimento em um feriado ou fim de semana deve ser feito no próximo dia útil sem encargo ou multa. O artigo da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente. A mesma regra vale o pagamento das faturas de cartão de crédito.

“O consumidor deve observar ainda o local onde o pagamento pode ser feito após a data de vencimento”, explica a superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza.

Caso o devedor não efetuar o pagamento da prestação no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora só podem ser cobrados a partir desse dia útil. Caso haja a cobrança de multa retroativa ao vencimento da obrigação, esta deve estar prevista em contrato assinado pelo consumidor. Outro alerta, as lojas que optaram por funcionar durante o feriado, como as de departamento, não podem cobrar juros ou multas. “A cobrança de juros feita dessa forma contraria a boa-fé e a equidade, pois é excessivamente onerosa ao consumidor”, acrescenta a superintendente.

Para mais informações, procure o Procon Estadual, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés. Os telefones do órgão são 151 e 3613 8500. Outra opção de atendimento é a Carta Procon. Para utilizar esta ferramenta o consumidor deve imprimir o formulário para reclamação no site do Procon, www.procon.mt.gov.br, ou retirá-la nos postos de atendimento do órgão. Deve juntar a cópia do RG, do CPF, da fatura, do contrato ou qualquer documento que comprove a relação de consumo e protocolar na sede do órgão.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

Muito bom!

1 ano atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

Obrigada pela orientação!

1 ano atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://sefaz-mt.jusbrasil.com.br/noticias/2089479/procon-estadual-orienta-sobre-pagamento-de-contas-com-vencimento-em-feriado