ICMS Ecológico terá critérios qualitativos para repasse aos municípios

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e a Operação Amazônia Nativa (Opan), organização não-governamental que trabalha há mais de 40 anos em parceria com povos indígenas, assinaram termo de cooperação técnica a fim de definir critérios qualitativos para a formulação do índice de correção para o repasse do ICMS Ecológico em Mato Grosso. A medida pretende estabelecer referências socioambientais, além do tamanho das áreas, para determinar o montante de recursos aos quais os municípios têm direito por abrigarem terras indígenas em seu território.

O coordenador de Unidades de Conservação da Sema - Coordenadoria vinculada à Superintendência de Biodiversidade -, Alexander Batistella explicou que, para este ano, o primeiro critério qualitativo será o número de focos de calor, aplicado tanto às terras indígenas quanto às unidades de conservação. O cálculo é feito segundo os dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). “Os critérios de qualidade são flexíveis, podemos estabelecer outros. Por isso nossa intenção é que até setembro já tenhamos formado a Câmara Técnica do ICMS Ecológico para discutir em conjunto com outros órgãos quais são os melhores critérios”, explicou.

A gestora do Programa Mato Grosso da Opan, Juliana Almeida, disse que é necessário criar mecanismos que valorizem o bem estar das populações indígenas e qualidade ambiental das áreas protegidas por eles. “A intenção é premiar os municípios que investem na solução de conflitos, na diminuição das pressões de desmatamento e na melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas, por exemplo. O que vamos fazer a partir de agora é justamente estabelecer quais critérios podem ser mensuráveis para balizar esse repasse”, explicou. Entre as ações previstas, a Opan vai promover palestras de divulgação e esclarecimentos sobre a lei do ICMS Ecológico.

Ao levar em consideração apenas o critério quantitativo, municípios que exercem grande pressão contra as terras indígenas, acabam, mesmo assim, beneficiados com repasses milionários. De acordo com dados da Sema, de janeiro a novembro de 2010 os municípios de Mato Grosso que abrigam terras indígenas e unidades de conservação em seu território receberam, só de ICMS Ecológico, mais de R$ 53 milhões.

O município de Alto Boa Vista, a 1.059 quilômetros de Cuiabá, na Região Nordeste, por exemplo, é um dos maiores arrecadadores de ICMS Ecológico no Estado. Recebeu R$ 1,9 milhões por abrigar em seu território a Terra Indígena Marãiwatsédé. Este é um caso emblemático, uma vez que 85% da área está devastada e os indígenas encontram-se sob ameaça.

A tendência agora é que esta situação mude, uma vez que um mau desempenho no controle ambiental vai influenciar no montante de recursos repassados aos municípios. “A intenção é criar uma corrente de pró-atividade. O ICMS Ecológico deixará de ser um instrumento meramente compensatório, para incentivar os municípios a aumentar a efetividade de suas políticas ambientais para receber mais”, completa Batistella.

Embora a legislação não obrigue os municípios a aplicar os recursos arrecadados em ações voltadas aos povos indígenas, recomenda-se que as prefeituras estabeleçam parcerias com as comunidades para o desenvolvimento de ações de planejamento, implementação e manutenção dos territórios. Por esta razão estão previstas assinaturas de termos de compromissos participativos entre municípios e populações indígenas para que parte deste recurso retorne aos povos com ações que colaborem com o planejamento, manutenção e fiscalização das áreas protegidas.

Municípios como Juína, localizado a 735 quilômetros da Capital, na Região Noroeste do Estado, vêm se destacando como pioneiros no estabelecimento deste tipo de acordo. Em 2003, a prefeitura se tornou a primeira a firmar um termo de cooperação, ao celebrar um convênio com o povo Enawene Nawe e a Opan, para execução do "Programa de Cooperação à Proteção Ambiental da Terra Indígena Enawene Nawe" de fiscalização e vigilância da área.

ICMS ECOLÓGICO - O ICMS Ecológico é um instrumento financeiro de compensação e incentivo aos municípios que possuem terras indígenas ou unidades de conservação em seu território. O Paraná foi o primeiro estado brasileiro a adotar critérios ambientais para distribuição do ICMS arrecadado pelos estados e repassado aos municípios.

Em Mato Grosso, a Lei do ICMS Ecológico foi criada em 2000, com efeito financeiro a partir de 2002.

Hoje, dos 141 municípios mato-grossenses, 86 são beneficiados diretamente pelo ICMS Ecológico. “Na prática, é a aplicação do pagamento por serviços ambientais, em vigor no Estado desde 2002”, informou Alexandre Batistella.

Nesse período, mais de R$ 60 milhões já foram distribuídos aos municípios que possuem em seu território terras indígenas ou unidades conservação federais, estaduais ou municipais. “A ideia é que critério de qualidade possamos recompensar os municípios pela iniciativa própria de criação de áreas protegidas como os Parques Naturais Municipais”, salientou Batistella.

Os Parques Naturais Municipais são categorias de Unidades de Conservação. Mato Grosso possui hoje em seu território, 23 Unidades de Conservação Federais, 45 Unidades de Conservação Estaduais, 30 Unidades de Conservação Municipais. As UC Federais ocupam 2.028.557,85 hectares; as Estaduais, 2.869.519,40 hectares e Municipais 515.438,07 hectares de áreas protegidas nos tres biomas, Amazônia, Cerrado e Pantanal.

Em relação às UC Municipais, atualmente no território mato-grossense existem 30 Unidades de Conservação Municipais sobre a responsabilidade das secretarias municipais das quais 16 são de Uso Sustentável (US), sendo todas Áreas de Proteção Ambiental (APA) e 14 unidades de conservação de Proteção Integral (PI), sendo 12 Parques Naturais Municipais (PARNMu), 01 Monumento Natural (MoNa) e 01 Estação Ecológica (Esec).

Links:

Lei 73/2000, que cria o ICMS Ecológico em Mato Grosso - http://www.icmsecologico.org.br/images/legislacao/leg049.pdf

Cartilha ICMS Ecológico mato-grossense (Sema) - http://www.icmsecologico.org.br/images/legislacao/leg054.pdf

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) - Queimadas - http://sigma.cptec.inpe.br/queimadas/

OPAN - A Opan foi a primeira organização indigenista fundada no Brasil, em 1969. Atualmente suas equipes trabalham em parceria com povos indígenas do Amazonas e do Mato Grosso, desenvolvendo ações voltadas à garantia dos direitos dos povos, gestão territorial e busca de alternativas de geração de renda baseadas na conservação ambiental e na manutenção das culturas indígenas.

(Com informações de Andreia Fanzeres/Assessoria Opan)