Empreendedor Individual têm até 31 de maio para entregar Declaração Anual

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça aos microempreendedores individuais que o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional 2011, com informações de 2010, termina dia 31 de maio.

O empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para tanto, é necessário preencher alguns requisitos, entre eles, faturar no máximo até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Poderá, ainda, ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A sistemática está disciplinada na Lei Complementar nº 128/2008, na qual prevê a dispensa de escrituração contábil e a elaboração de uma única declaração anual simplificada, na qual deverá constar o faturamento do ano anterior.

(Com informações do CGSN e do Portal do Empreendedor)